Basico Shop
Versão 2.1 · actualizada a 7 de Outubro de 2026

Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º — Objecto

1. A presente Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais estabelece as condições aplicáveis à recolha, ao registo, à utilização, à conservação, à comunicação e à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito do Básico Shopp.

2. O documento tem como objectivo informar os utilizadores sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados durante a utilização do site, da aplicação, quando aplicável, e dos serviços disponibilizados pela plataforma.

3. A Política procura assegurar que o tratamento dos dados pessoais respeita os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais dos titulares, em conformidade com a legislação angolana aplicável.

4. A presente Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições Gerais, os Termos e Condições para Vendedores e as demais políticas do Básico Shopp.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

1. A presente Política aplica-se aos dados pessoais tratados no âmbito das actividades do Básico Shopp, incluindo os dados de:

2. A Política abrange as operações realizadas através do site, das funcionalidades digitais, dos canais de atendimento e dos demais meios utilizados pelo Básico Shopp para prestar os seus serviços.

3. Quando vendedores ou prestadores de serviços tratarem dados pessoais por sua própria conta e para finalidades autónomas, serão responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais que lhes sejam aplicáveis.

Artigo 3.º — Enquadramento jurídico

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a legislação aplicável na República de Angola, nomeadamente:

A aplicação de cada diploma dependerá da natureza do tratamento e das circunstâncias concretas da operação.

Artigo 4.º — Definições

a) Dados pessoais: informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

b) Titular dos dados: pessoa singular a quem os dados pessoais dizem respeito.

c) Tratamento: qualquer operação realizada sobre dados pessoais, incluindo a recolha, o registo, a organização, a conservação, a consulta, a utilização, a comunicação ou a eliminação.

d) Responsável pelo tratamento: entidade que determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados pessoais.

e) Prestador de serviços: entidade que presta serviços ao Básico Shopp e que, quando aplicável, trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

f) Comprador: utilizador que adquire ou pretende adquirir produtos através da plataforma.

g) Vendedor: pessoa singular ou colectiva autorizada a disponibilizar e comercializar produtos através do marketplace.

h) Marketplace: plataforma digital que permite a comercialização de produtos por vendedores e a realização de compras por consumidores.

CAPÍTULO II — IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADES

Artigo 5.º — Identificação do responsável pelo tratamento

1. O responsável pelo tratamento será a entidade jurídica que explora e administra o Básico Shopp e que determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados pessoais.

2. Para efeitos de publicação, deverão ser preenchidos os seguintes dados:

3. A identificação definitiva da entidade responsável deverá ser confirmada antes da publicação da Política.

Artigo 6.º — Responsabilidades do Básico Shopp

Compete ao responsável pelo tratamento, nos termos da legislação aplicável:

CAPÍTULO III — DADOS RECOLHIDOS

Artigo 7.º — Categorias de dados pessoais

Consoante a utilização da plataforma, o Básico Shopp poderá recolher e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

7.1. Dados de identificação

7.2. Dados de contacto

7.3. Dados de conta

7.4. Dados de compras e encomendas

7.5. Dados de pagamento

7.6. Dados de vendedores

7.7. Dados de entrega

7.8. Dados de comunicação e suporte

7.9. Dados técnicos

As palavras-passe deverão ser protegidas por mecanismos de segurança adequados, não devendo ser armazenadas em texto simples.

Os dados completos de cartões de pagamento não serão armazenados pelo Básico Shopp, salvo se vier a existir uma solução devidamente autorizada e legalmente adequada para esse efeito.

Artigo 8.º — Dados obrigatórios e facultativos

1. O Básico Shopp deverá informar os utilizadores sobre os dados cuja disponibilização seja obrigatória para a utilização de determinada funcionalidade e sobre aqueles cuja disponibilização seja facultativa.

2. A não disponibilização de dados obrigatórios poderá impedir a criação de uma conta, a conclusão de uma encomenda, a validação de um vendedor ou a prestação de determinado serviço.

3. Os dados facultativos não deverão ser utilizados como condição para o acesso a funcionalidades que não dependam dessas informações.

4. A natureza obrigatória ou facultativa dos dados deverá ser indicada nos formulários e nos respectivos avisos de privacidade.

Artigo 9.º — Origem dos dados

Os dados pessoais poderão ser obtidos:

a) Directamente junto do titular, através do registo, dos formulários, das encomendas e dos canais de atendimento;

b) Através da utilização da plataforma;

c) Através de vendedores, transportadoras ou prestadores de serviços, quando necessário à execução de uma transacção;

d) Através de instituições financeiras ou prestadores de serviços de pagamento, relativamente ao estado das transacções;

e) Através de autoridades competentes, quando exista fundamento legal para o efeito.

Sempre que os dados não sejam recolhidos directamente junto do titular, serão observados os deveres de informação previstos na legislação aplicável.

CAPÍTULO IV — FINALIDADES E FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO

Artigo 10.º — Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

10.1. Registo e gestão de contas

10.2. Gestão de vendedores

10.3. Gestão de compras e encomendas

10.4. Processamento de pagamentos

10.5. Logística e entregas

10.6. Segurança e prevenção de fraude

10.7. Atendimento e apoio ao cliente

10.8. Cumprimento de obrigações legais

10.9. Marketing e comunicação comercial

As comunicações comerciais estarão sujeitas aos requisitos legais aplicáveis, incluindo os relativos ao consentimento, quando exigido.

Artigo 11.º — Fundamentos jurídicos do tratamento

1. O tratamento de dados pessoais deverá assentar num fundamento legal admissível nos termos da Lei n.º 22/11.

2. Consoante a finalidade e as circunstâncias concretas, poderão ser relevantes:

a) O consentimento do titular, quando legalmente exigido;

b) A necessidade de execução de um contrato ou de diligências prévias à sua celebração, nos termos legalmente admitidos;

c) O cumprimento de uma obrigação legal;

d) A protecção de interesses vitais do titular ou de outra pessoa, nas situações previstas na lei;

e) Outros fundamentos expressamente admitidos pela legislação aplicável.

3. O fundamento jurídico deverá ser determinado para cada finalidade de tratamento.

4. A utilização de um fundamento legal não dispensa o cumprimento dos deveres de informação, segurança, proporcionalidade e respeito pelos direitos dos titulares.

Artigo 12.º — Consentimento

1. Quando o tratamento depender do consentimento do titular, este deverá ser obtido de forma livre, específica, explícita e informada, nos termos legalmente aplicáveis.

2. O consentimento deverá permitir identificar a finalidade concreta para a qual os dados serão tratados.

3. A aceitação dos Termos e Condições da plataforma não deverá ser confundida com o consentimento para tratamentos de dados que dele dependam.

4. O consentimento para comunicações promocionais deverá ser distinguido da aceitação das condições de utilização da plataforma.

5. O titular poderá retirar o consentimento nos termos legalmente aplicáveis.

6. A retirada do consentimento não prejudicará a licitude do tratamento realizado antes da sua retirada.

7. O Básico Shopp deverá manter registos adequados dos consentimentos obtidos, quando necessário para demonstrar o cumprimento das obrigações legais.

CAPÍTULO V — COMPRADORES E VENDEDORES

Artigo 13.º — Tratamento de dados dos compradores

1. Os dados dos compradores serão tratados para permitir a criação de contas, a realização de compras, o processamento de pagamentos, a entrega dos produtos e a gestão de reclamações.

2. O Básico Shopp poderá utilizar os dados necessários para prestar apoio ao comprador e acompanhar o estado das encomendas.

3. O acesso aos dados deverá ser limitado às pessoas e entidades que necessitem dessas informações para executar as respectivas funções.

Artigo 14.º — Tratamento de dados dos vendedores

1. Os dados dos vendedores serão tratados para efeitos de cadastro, verificação, gestão de contas, publicação de produtos, processamento de encomendas e pagamento das vendas.

2. O Básico Shopp poderá solicitar documentos e informações necessários à verificação da identidade, da existência comercial e da regularidade do vendedor, nos limites legalmente aplicáveis.

3. Os dados bancários dos vendedores serão utilizados para as operações de pagamento e para outras finalidades legalmente admissíveis.

4. Os dados dos representantes de pessoas colectivas serão tratados na medida necessária à gestão da relação comercial.

Artigo 15.º — Acesso dos vendedores aos dados dos compradores

1. Quando uma encomenda for atribuída a um vendedor, poderão ser disponibilizados os dados estritamente necessários à preparação e à execução da transacção.

2. Esses dados poderão incluir:

a) Nome do comprador ou destinatário;

b) Contactos necessários à execução da encomenda;

c) Morada e instruções de entrega;

d) Informações sobre os produtos adquiridos;

e) Outras informações estritamente necessárias à execução da transacção.

3. O vendedor deverá utilizar os dados exclusivamente para a execução da encomenda e para o cumprimento das suas obrigações legais.

4. É proibido utilizar os dados recebidos através da plataforma para enviar publicidade não autorizada, criar bases de dados para finalidades incompatíveis, vender ou ceder ilicitamente dados pessoais, contactar compradores para fins alheios à transacção sem fundamento legítimo ou praticar actividades que violem os direitos dos titulares.

5. O Básico Shopp poderá adoptar medidas contratuais e administrativas para prevenir e corrigir utilizações indevidas.

CAPÍTULO VI — PAGAMENTOS, COMISSÕES E REEMBOLSOS

Artigo 16.º — Tratamento de dados relativos aos pagamentos

1. Os dados relacionados com pagamentos serão tratados para permitir a realização, confirmação, reconciliação e acompanhamento das transacções efectuadas através da plataforma.

2. O processamento poderá envolver instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento ou outros operadores autorizados.

3. O Básico Shopp poderá receber informações sobre o estado da transacção, a referência do pagamento, o montante e outros dados necessários à gestão da encomenda.

4. Os dados completos de instrumentos de pagamento não serão armazenados pelo Básico Shopp, salvo se existir uma solução devidamente autorizada e legalmente adequada.

5. À data desta versão, os meios de pagamento disponibilizados são o Express, a Carteira Básico e o cartão de débito.

Artigo 17.º — Pagamentos aos vendedores e comissões

1. Os dados dos vendedores poderão ser utilizados para calcular, processar e registar os valores provenientes das vendas.

2. O tratamento poderá abranger valores das vendas, comissões devidas ao Básico Shopp, tarifas aplicáveis, ajustes decorrentes de cancelamentos e reembolsos, dados necessários à transferência dos valores aos vendedores e registos de pagamentos e reconciliação financeira.

3. As condições comerciais, os percentuais de comissão e os prazos de repasse serão definidos nos documentos comerciais aplicáveis.

4. O tratamento dos dados deverá limitar-se ao necessário para a gestão financeira das transacções e para o cumprimento das obrigações legais.

Artigo 18.º — Cancelamentos, devoluções e reembolsos

1. Os dados pessoais poderão ser tratados para gerir pedidos de cancelamento, troca, devolução e reembolso.

2. Poderão ser tratados dados relativos à encomenda, ao comprador, ao vendedor, ao pagamento e aos motivos apresentados para a reclamação, incluindo o IBAN e o nome do titular da conta indicados pelo comprador para a devolução de valores.

3. Quando necessário, poderão ser solicitadas fotografias, documentos ou outras informações pertinentes para a análise da ocorrência.

4. O acesso a esses dados será limitado às pessoas e entidades envolvidas na análise e resolução do pedido.

5. Os dados serão conservados durante o período necessário à resolução da ocorrência e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

CAPÍTULO VII — LOGÍSTICA E COMUNICAÇÃO COM TERCEIROS

Artigo 19.º — Tratamento de dados para entregas

1. Para assegurar a entrega dos produtos, o Básico Shopp poderá tratar e transmitir os dados estritamente necessários aos responsáveis pela logística.

2. Os destinatários poderão incluir o vendedor responsável pela encomenda, a transportadora contratada, o parceiro logístico e o prestador de serviços responsável pelo acompanhamento da entrega.

3. Os dados poderão incluir o nome do destinatário, o contacto telefónico, a morada de entrega e as informações necessárias à identificação da encomenda.

4. Os dados deverão ser utilizados exclusivamente para a execução da entrega e para a resolução de ocorrências relacionadas com o transporte.

Artigo 20.º — Partilha de dados com terceiros

1. O Básico Shopp poderá comunicar dados pessoais a terceiros quando tal seja necessário para a execução das finalidades previstas nesta Política e exista fundamento legal para a comunicação.

2. Os destinatários poderão incluir vendedores, transportadoras e parceiros logísticos, instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento, prestadores de alojamento e serviços tecnológicos, prestadores de atendimento e suporte, consultores e prestadores de serviços profissionais, e autoridades públicas competentes quando exista obrigação legal ou determinação legítima.

3. A comunicação deverá limitar-se aos dados necessários para a finalidade que a justifica.

4. Sempre que necessário, serão estabelecidas condições contratuais adequadas para regular o acesso e a utilização dos dados.

Artigo 21.º — Prestadores de serviços tecnológicos

1. O Básico Shopp poderá recorrer a prestadores de serviços externos para assegurar o funcionamento do site e dos sistemas de informação.

2. Esses prestadores poderão incluir fornecedores de alojamento e armazenamento de dados, manutenção e desenvolvimento de software, segurança informática, comunicações electrónicas, processamento de pagamentos e análise técnica e monitorização dos sistemas.

3. Sempre que os prestadores tratem dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento, deverão ser definidas contratualmente as respectivas obrigações, nos termos legalmente aplicáveis.

4. O acesso aos dados deverá limitar-se ao necessário para a prestação dos serviços contratados.

CAPÍTULO VIII — TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Artigo 22.º — Transferência internacional de dados pessoais

1. O Básico Shopp poderá recorrer a prestadores de serviços estabelecidos fora da República de Angola, quando necessário para o funcionamento da plataforma.

2. Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para outro país, deverão ser observadas as condições previstas na Lei n.º 22/11 e as formalidades aplicáveis perante a Agência de Protecção de Dados.

3. Antes da implementação de uma transferência internacional, o responsável pelo tratamento deverá identificar o país de destino, o destinatário, as categorias de dados transferidos, as finalidades da transferência e o fundamento jurídico e as garantias aplicáveis.

4. A transferência de dados para países que assegurem um nível de protecção adequado e a transferência para países que não assegurem esse nível estão sujeitas a regimes distintos.

5. A utilização de serviços tecnológicos internacionais não dispensa o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

6. À data desta versão, a base de dados e o servidor aplicacional do Básico Shopp estão alojados na República de Angola.

7. São utilizados os seguintes prestadores estabelecidos fora de Angola: Vercel Inc. (alojamento das páginas do site e encaminhamento dos pedidos do navegador para o servidor, pelo que os dados enviados através do site transitam pelos seus sistemas); Cloudflare, Inc. (gestão do domínio e encaminhamento e protecção do tráfego até ao servidor); e Supabase, Inc. (armazenamento das imagens de produtos e de campanhas, sem dados pessoais de compradores).

8. Qualquer alteração ao local de alojamento ou aos prestadores indicados será reflectida numa nova versão desta Política.

CAPÍTULO IX — CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA

Artigo 23.º — Conservação dos dados

1. Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha e tratamento.

2. A conservação poderá prolongar-se quando necessária para cumprir obrigações legais, gerir reclamações, resolver litígios, exercer ou defender direitos ou prevenir ou investigar fraudes, nos limites legalmente permitidos.

3. Os prazos concretos de conservação deverão ser definidos de acordo com a natureza dos dados, a finalidade do tratamento e as obrigações legais aplicáveis.

4. Terminado o período de conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou tratados de outra forma legalmente admissível.

5. O Básico Shopp deverá manter uma política interna de conservação e eliminação de dados.

Artigo 24.º — Segurança dos dados

1. O responsável pelo tratamento deverá adoptar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais.

2. As medidas deverão ser proporcionais à natureza dos dados, às finalidades do tratamento e aos riscos envolvidos.

3. Poderão incluir controlo de acessos e permissões, autenticação segura, cifragem dos dados quando adequada, cópias de segurança, monitorização de actividades suspeitas, procedimentos de resposta a incidentes, deveres de confidencialidade e actualização e manutenção dos sistemas informáticos.

4. O acesso aos dados deverá ser limitado às pessoas devidamente autorizadas.

5. As medidas de segurança deverão ser revistas periodicamente e sempre que ocorram alterações relevantes nos sistemas ou nos riscos associados ao tratamento.

Artigo 25.º — Incidentes de segurança

1. Em caso de incidente que comprometa a segurança dos dados pessoais, o responsável pelo tratamento deverá adoptar medidas adequadas para conter o incidente, avaliar os riscos e reduzir os seus efeitos.

2. Deverá ser mantido um registo interno dos incidentes relevantes e das medidas adoptadas.

3. Quando legalmente exigido, o incidente será comunicado à Agência de Protecção de Dados e, nos casos aplicáveis, aos titulares afectados.

4. Os procedimentos de comunicação deverão respeitar os requisitos e os prazos previstos na legislação aplicável.

CAPÍTULO X — DIREITOS DOS TITULARES

Artigo 26.º — Direitos dos titulares dos dados

1. Os titulares poderão exercer os direitos que lhes sejam reconhecidos pela legislação angolana aplicável.

2. Esses direitos incluem, nos termos e condições legalmente previstos, o direito à informação, o direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de actualização, o direito de eliminação ou cancelamento, o direito de oposição, o direito de apresentar reclamação perante a autoridade competente e o direito de recorrer aos meios administrativos ou judiciais legalmente disponíveis.

3. O exercício de cada direito dependerá das condições e limitações previstas na legislação aplicável.

Artigo 27.º — Procedimento para o exercício dos direitos

1. Os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares deverão ser apresentados através dos canais oficiais do Básico Shopp.

2. Para esse efeito, serão disponibilizados os seguintes contactos: correio electrónico [A PREENCHER]; endereço postal [A PREENCHER]; área de privacidade do site [A PREENCHER, SE APLICÁVEL].

3. O pedido deverá identificar, sempre que possível, o titular, o direito que pretende exercer e os elementos necessários à sua análise.

4. O Básico Shopp poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente, respeitando os princípios da proporcionalidade e da confidencialidade.

5. Os pedidos serão analisados e respondidos nos prazos e condições estabelecidos pela legislação aplicável.

6. Enquanto não estiver disponível uma funcionalidade de eliminação de conta na área do utilizador, os pedidos de eliminação deverão ser enviados para o correio electrónico indicado no n.º 2, sem prejuízo da conservação dos dados que a lei obrigue a manter.

Artigo 28.º — Reclamações

1. Os titulares poderão apresentar reclamações relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos canais oficiais do Básico Shopp.

2. Poderão igualmente recorrer à Agência de Protecção de Dados e aos demais meios de tutela previstos na legislação angolana.

3. A apresentação de uma reclamação ao Básico Shopp não prejudica o exercício dos direitos legalmente reconhecidos ao titular.

CAPÍTULO XI — COOKIES, MARKETING E FUNCIONALIDADES DIGITAIS

Artigo 29.º — Cookies, armazenamento local e tecnologias semelhantes

1. À data desta versão, o Básico Shopp não utiliza cookies de publicidade nem ferramentas de análise de terceiros.

2. O site guarda no armazenamento local do navegador (localStorage) apenas as informações necessárias ao seu funcionamento: o identificador de sessão da conta, o conteúdo do carrinho, a lista de favoritos e a província escolhida para o cálculo do envio.

3. Estas informações ficam no dispositivo do utilizador e podem ser apagadas a qualquer momento nas definições do navegador. O identificador de sessão e o carrinho são removidos ao terminar a sessão.

4. Caso venham a ser utilizadas tecnologias de análise ou de personalização que exijam consentimento, este será solicitado antes da sua utilização e a presente Política será actualizada.

Artigo 30.º — Comunicações comerciais

1. O Básico Shopp poderá enviar comunicações relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, segurança e funcionamento da conta, quando necessárias à prestação dos serviços.

2. As comunicações promocionais deverão respeitar os requisitos legais aplicáveis.

3. Sempre que exigido, o envio de comunicações comerciais dependerá de consentimento prévio.

4. Os utilizadores deverão dispor de mecanismos adequados para gerir as suas preferências de comunicação e exercer os direitos que lhes assistam.

5. A retirada do consentimento para comunicações promocionais não deverá impedir o envio de comunicações estritamente necessárias à execução das encomendas ou ao funcionamento da conta, quando exista fundamento legal para esse tratamento.

6. À data desta versão, o Básico Shopp não envia comunicações promocionais.

Artigo 31.º — Dados de menores

1. O tratamento de dados pessoais de menores deverá respeitar as disposições legais aplicáveis à sua protecção.

2. A plataforma deverá adoptar medidas adequadas para evitar a recolha desnecessária de dados pessoais de menores.

3. Quando o tratamento depender de consentimento ou de representação legal, deverão ser observadas as exigências aplicáveis.

4. O Básico Shopp poderá estabelecer requisitos de idade para a criação de contas e a utilização de determinadas funcionalidades, em conformidade com a legislação aplicável.

5. Para concluir uma compra, o utilizador deve declarar que é maior de idade.

CAPÍTULO XII — ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º — Alterações à Política

1. A presente Política poderá ser actualizada em consequência de alterações legislativas, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

2. As alterações relevantes serão comunicadas aos utilizadores quando legalmente exigido ou quando se revele adequado.

3. A versão actualizada será disponibilizada no site, com indicação da respectiva data de revisão e entrada em vigor.

4. Quando uma alteração exigir novo consentimento, este será solicitado antes do início do tratamento que dele dependa.

Artigo 33.º — Registo de versões e aceitação

1. O Básico Shopp poderá manter registos das versões da presente Política disponibilizadas aos utilizadores.

2. Quando necessário para demonstrar o cumprimento de obrigações legais, poderão ser registados a versão do documento apresentada, a data e a hora do consentimento ou da aceitação quando aplicável, a identificação da conta associada, a finalidade específica do consentimento e a retirada do consentimento quando aplicável.

3. A aceitação dos Termos e Condições e o consentimento para tratamentos específicos deverão ser registados separadamente, quando juridicamente necessário.

4. Na criação de conta e em cada compra é registada a aceitação da versão em vigor da presente Política, com a data e a hora correspondentes.

Artigo 34.º — Entrada em vigor

1. A presente Política entrará em vigor na data da sua publicação oficial na plataforma.

2. A sua publicação ficará dependente do preenchimento dos dados de identificação da entidade responsável e da validação dos procedimentos legais e operacionais aplicáveis.

Artigo 35.º — Legislação aplicável

A presente Política será interpretada e aplicada em conformidade com a legislação da República de Angola, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis a determinadas operações de tratamento.

Artigo 36.º — Contactos

Para questões relacionadas com a privacidade e a protecção de dados pessoais, os titulares poderão contactar o Básico Shopp através dos seguintes canais:

ANEXO I — APLICAÇÃO DA POLÍTICA AO SITE

A presente Política deverá ser reflectida nas funcionalidades efectivamente implementadas no Básico Shopp:

FuncionalidadeDados tratadosFinalidade
Registo de compradorNome, contacto, credenciaisCriação e gestão da conta
Registo de vendedorIdentificação, NIF, contactos e documentos necessáriosVerificação e gestão comercial
Catálogo de produtosDados do vendedor e informações comerciaisPublicação e comercialização
Carrinho de comprasProdutos e quantidadesPreparação da encomenda
Finalização da compraIdentificação, documento de identificação, contacto e entregaProcessamento da encomenda
PagamentoReferência, montante e estado da transacçãoConfirmação do pagamento
Gestão de encomendasProdutos, valores e estadoAcompanhamento da compra
EntregaNome, contacto e moradaExecução logística
Área do vendedorDados comerciais e vendasGestão da actividade
ReembolsosDados da encomenda e do pagamento, IBAN e titular da contaProcessamento da devolução de valores
Apoio ao clienteContactos, mensagens e reclamaçõesResolução de ocorrências
SegurançaRegistos técnicos e de acessoProtecção da plataforma
MarketingContactos e preferências (não utilizado à data desta versão)Comunicações promocionais, quando legalmente permitido

ANEXO II — ELEMENTOS A CONFIRMAR ANTES DA PUBLICAÇÃO